A C\u00e2mara Municipal de Bom Jesus da Penha, Minas Gerais, \u00e9 composta por 9 (nove) parlamentares, tendo em vista o n\u00famero de habitantes inferiores a 15.000 (quinze mil), estando em perfeita harmonia com o art. 29, inc. IV, al\u00ednea \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nA C\u00e2mara Municipal, disponibiliza suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es por meio da Lei Org\u00e2nica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. Logo no art. 1\u00b0 do mencionado Regimento \u00e9 poss\u00edvel identificar sua fun\u00e7\u00e3o institucional, constituinte legislativa, deliberativa, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, controle externo, julgamento pol\u00edtico-administrativo, integrativa, assessoramento, desempenhando ainda, as atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o pr\u00f3prias, atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna.
O Processo Legislativo \u00e9 previsto no t\u00edtulo III do Regimento Interno desta Casa Legislativa que prev\u00ea as modalidades, proposi\u00e7\u00e3o e forma. Proposi\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 69, \u00e9 toda mat\u00e9ria levada ao Plen\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o, ou decis\u00e3o pelo Presidente qualquer que seja o seu objeto.
Por conseguinte, o par\u00e1grafo \u00fanico do supracitado artigo, descreve as modalidades de proposi\u00e7\u00e3o que pode se dar por meio de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; proposta de lei complementar; projeto de lei ordin\u00e1ria; projeto de decreto legislativo; projeto de resolu\u00e7\u00e3o; projeto substitutivo; emenda e subemenda; parecer as Comiss\u00f5es Permanentes; relat\u00f3rio das Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o e requerimento.
Considera-se autor da proposi\u00e7\u00e3o, para efeitos regimentais, o seu primeiro signat\u00e1rio, sendo de coautores os demais signat\u00e1rios que se seguirem \u00e0 primeira.
\u00c0 vista disso, ressalvados os projetos que exijam procedimentos especiais, sua aprecia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em turno \u00fanico. Cada turno \u00e9 constitu\u00eddo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, vedada a realiza\u00e7\u00e3o de duas discuss\u00f5es ou vota\u00e7\u00f5es do mesmo projeto em reuni\u00e3o \u00fanica.
Por fim, com fulcro no art. 79 do Regimento Interno, ressalvada a iniciativa privada, a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto cabe ao Vereador; Comiss\u00e3o ou Mesa Diretora da C\u00e2mara; Prefeito Municipal e aos cidad\u00e3os na forma da Lei Org\u00e2nica Municipal e Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
O Processo Legislativo detalhado \u00e9 pass\u00edvel de ser encontrado no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Bom Jesus da Penha, Minas Gerais, nos artigos 69 a 89.