{"provider_url": "https://www.bomjesusdapenha.mg.leg.br", "title": "Carta de Servi\u00e7os ", "html": "

C\u00e2mara Municipal de Bom Jesus da Penha \u2013 MG

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\u00a0\u00a0

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1. Apresenta\u00e7\u00e3o

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A Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio tem por finalidade informar, de forma clara e objetiva, os servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal de Bom Jesus da Penha, bem como orientar os cidad\u00e3os quanto \u00e0s formas de acesso, etapas, prazos, eventuais custos, respons\u00e1veis e bases legais, em conformidade com a\u00a0Lei Federal n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017.

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A C\u00e2mara Municipal, como Poder Legislativo do Munic\u00edpio, atua na elabora\u00e7\u00e3o das leis, fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo e promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, observando os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.

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Canais Gerais de Atendimento

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A C\u00e2mara Municipal disponibiliza diversos canais para facilitar a comunica\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o. Confira abaixo como entrar em contato conosco:

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Atendimento Presencial

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\u00a0Atendimento Telef\u00f4nico

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Atendimento por E-mail

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Atendimento por Site

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\u00a0

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\u00a0

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2. Servi\u00e7os Prestados

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2.1 Consulta \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Municipal

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Descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:
Acesso \u00e0s leis municipais, decretos, resolu\u00e7\u00f5es e \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.

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Forma de acesso:
\u2022 Online, pelo site da C\u00e2mara Municipal.
\u2022 Presencialmente, na sede da C\u00e2mara.

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Etapas e prazos:
\u2022 Consulta online: atendimento imediato;
\u2022 Solicita\u00e7\u00e3o de documentos impressos: at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis.

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Custo:
Gratuito. Poder\u00e1 haver cobran\u00e7a de taxa para fornecimento de c\u00f3pias impressas, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.

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Respons\u00e1vel:
Secretaria Legislativa.

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Base legal:
Lei Org\u00e2nica Municipal.

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Indicador de qualidade:
98% de disponibilidade do servi\u00e7o em meio digital.

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\u00a0

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\u00a0

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2.2 Participa\u00e7\u00e3o em Sess\u00f5es Legislativas

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Descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:
Possibilita ao cidad\u00e3o assistir ou participar das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solene da C\u00e2mara Municipal.

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Forma de acesso:
\u2022 Presencialmente, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal ou atrav\u00e9s do facebook (https://www.facebook.com/camara.bjp610).

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Etapas e prazos:
\u2022 Inscri\u00e7\u00e3o para uso da Tribuna Livre:
\u2013 at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas de anteced\u00eancia para assuntos gerais;
\u2013 at\u00e9 2 (duas) horas antes do in\u00edcio da sess\u00e3o para manifesta\u00e7\u00e3o sobre projeto de lei pautado.
\u2022 Participa\u00e7\u00e3o conforme calend\u00e1rio oficial das sess\u00f5es.

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Documenta\u00e7\u00e3o exigida:
Documento de identifica\u00e7\u00e3o (RG e CPF) e justificativa do assunto.

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Custo:
Gratuito.

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Respons\u00e1vel:
Mesa Diretora.

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Base legal:
Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.

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Indicador de qualidade:
90% de satisfa\u00e7\u00e3o nas avalia\u00e7\u00f5es dos participantes.

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\u00a0

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\u00a0

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2.3 Audi\u00eancia P\u00fablica

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Descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:
Realiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias p\u00fablicas destinadas ao debate de temas de interesse p\u00fablico e coletivo.

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Forma de acesso:
\u2022 Requerimento online ou presencial;
\u2022 Inscri\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o pelo site institucional ou e-mail oficial.

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Documenta\u00e7\u00e3o exigida:
Documento de identifica\u00e7\u00e3o (RG ou CPF) e justificativa, quando exigida.

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Etapas e prazos:
\u2022 An\u00e1lise do requerimento: at\u00e9 30 (trinta) dias;
\u2022 Agendamento conforme calend\u00e1rio oficial da C\u00e2mara Municipal.

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Custo:
Gratuito.

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Respons\u00e1vel:
Mesa Diretora ou Comiss\u00e3o designada.

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Base legal:
Lei Org\u00e2nica Municipal.

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Indicador de qualidade:
80% de aprova\u00e7\u00e3o dos requerimentos considerados v\u00e1lidos.

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\u00a0

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\u00a0

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2.4 Ouvidoria

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Descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:
Canal institucional destinado ao recebimento de elogios, reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s atividades da C\u00e2mara Municipal.

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Forma de acesso:
\u2022 Formul\u00e1rio eletr\u00f4nico no site;
\u2022 Atendimento presencial.

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Etapas e prazos:
\u2022 Resposta inicial em at\u00e9 30 (trinta) dias;
\u2022 Acompanhamento por n\u00famero de protocolo.

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Custo:
Gratuito.

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Respons\u00e1vel:
Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal.

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Base legal:
Lei Federal n\u00ba 13.460/2017.

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Indicador de qualidade:
85% das manifesta\u00e7\u00f5es respondidas dentro do prazo legal.

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\u00a0

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\u00a0

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2.5 Portal da Transpar\u00eancia

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Descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:
Disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, licita\u00e7\u00f5es, contratos, remunera\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e demais dados de interesse coletivo.

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Forma de acesso:
\u2022 Online, por meio do Portal da Transpar\u00eancia no site da C\u00e2mara Municipal.

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Etapas e prazos:
\u2022 Acesso imediato \u00e0s informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas.

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Custo:
Gratuito.

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Respons\u00e1vel:
Controladoria Interna.

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Base legal:
Lei Complementar n\u00ba 131/2009.

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Indicador de qualidade:
\u2022 Atualiza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria das informa\u00e7\u00f5es;
\u2022 Relat\u00f3rios dispon\u00edveis para exporta\u00e7\u00e3o nos formatos PDF e Excel.

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\u00a0

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\u00a0

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2.6 Protocolo de Documentos

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Descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:
Recebimento, registro e encaminhamento de requerimentos, peti\u00e7\u00f5es, of\u00edcios e demais documentos destinados \u00e0 C\u00e2mara Municipal.

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Forma de acesso:
\u2022 Presencialmente;

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Documenta\u00e7\u00e3o exigida:
Documento de identifica\u00e7\u00e3o (RG e CPF) e documento formalizado.

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Etapas e prazos:
\u2022 Protocolo imediato;
\u2022 Resposta em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis.

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Custo:
Gratuito.

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Respons\u00e1vel:
Secretaria Administrativa.

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Base legal:
Normas internas da C\u00e2mara Municipal.

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Indicador de qualidade:
Acompanhamento da tramita\u00e7\u00e3o por n\u00famero de protocolo.

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\u00a0

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\u00a0

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2.7 Emiss\u00e3o de Certid\u00f5es

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Descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:
Emiss\u00e3o de certid\u00f5es negativas ou declara\u00e7\u00f5es destinadas a fornecedores, servidores ou demais interessados.

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Forma de acesso:
\u2022 Presencialmente;
\u2022 Online, pelo e-mail.

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Documenta\u00e7\u00e3o exigida:
Documento de identifica\u00e7\u00e3o (RG e CPF) e requerimento formal.

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Etapas e prazos:
\u2022 Emiss\u00e3o em at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis.

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Custo:
Gratuito.

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Respons\u00e1vel:
Setor de Recursos Humanos.

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Base legal:
Lei Federal n\u00ba 8.666/1993.

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Indicador de qualidade:
95% das certid\u00f5es emitidas dentro do prazo estabelecido.

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\u00a0

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\u00a0

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2.8 Cadastro de Fornecedores

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Descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:
Registro de fornecedores interessados em participar dos processos licitat\u00f3rios da C\u00e2mara Municipal.

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Forma de acesso:
\u2022 Presencialmente;
\u2022 Online.

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Documenta\u00e7\u00e3o exigida:
CNPJ, certid\u00f5es negativas e demais documentos previstos em edital.

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Etapas e prazos:
\u2022 An\u00e1lise em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, quando n\u00e3o houver pend\u00eancias;
\u2022 At\u00e9 30 (trinta) dias em caso de necessidade de complementa\u00e7\u00e3o documental.

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Custo:
Gratuito.

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Respons\u00e1vel:
Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es.

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Base legal:
Lei Federal n\u00ba 8.666/1993.

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Indicador de qualidade:
\u2022 90% dos cadastros aprovados sem pend\u00eancias;
\u2022 Atualiza\u00e7\u00e3o anual obrigat\u00f3ria.

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\u00a0

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\u00a0

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2.9 Iniciativa Popular

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Descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:
Apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei de iniciativa popular, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal.

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Forma de acesso:
\u2022 Protocolo presencial ou online.

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Documenta\u00e7\u00e3o exigida:
Documento de identifica\u00e7\u00e3o (RG e CPF) do proponente e assinaturas correspondentes a, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado, conforme Lei Org\u00e2nica Municipal.

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Etapas e prazos:
\u2022 An\u00e1lise inicial: at\u00e9 30 (trinta) dias;
\u2022 Tramita\u00e7\u00e3o legislativa: at\u00e9 90 (noventa) dias.

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Custo:
Gratuito.

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Respons\u00e1vel:
Secretaria Legislativa.

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Base legal:
Lei Org\u00e2nica Municipal.

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Indicador de qualidade:
100% de an\u00e1lise dos requerimentos completos, com disponibiliza\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pela Secretaria Legislativa.

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\u00a0

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\u00a0

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2.10 Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o

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Descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:
Solicita\u00e7\u00e3o de acesso a informa\u00e7\u00f5es e documentos p\u00fablicos, tais como atas, relat\u00f3rios e contratos.

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Forma de acesso:
\u2022 Site institucional;
\u2022 Atendimento presencial;
\u2022 E-mail oficial.

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Documenta\u00e7\u00e3o exigida:
Documento de identifica\u00e7\u00e3o (RG e CPF) e descri\u00e7\u00e3o clara do pedido.

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Etapas e prazos:
\u2022 Resposta em at\u00e9 20 (vinte) dias \u00fateis, prorrog\u00e1veis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

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Custo:
Gratuito.

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Respons\u00e1vel:
Ouvidoria.

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Base legal:
Lei Federal n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o).

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Indicador de qualidade:
90% das solicita\u00e7\u00f5es respondidas dentro do prazo legal, assegurado o direito de recurso em caso de negativa.

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\u00a0

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\u00a0

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3. Atualiza\u00e7\u00e3o da Carta de Servi\u00e7os

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Esta Carta de Servi\u00e7os ser\u00e1 atualizada sempre que houver altera\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os prestados, nos prazos, nos canais de atendimento ou na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.

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\u00a0

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Perguntas frequentes (FAQ)

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1. Como fa\u00e7o para consultar um projeto de lei? Acesse o site, insira o n\u00famero ou palavra chave do projeto.\u00a0

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2. Posso participar de uma sess\u00e3o? Sim, as sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas. Para falar na tribuna, inscreva se com at\u00e9 24h de anteced\u00eancia na secretaria legislativa.

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3. O que fazer se n\u00e3o receber resposta no prazo? contate a ouvidoria com n\u00famero de protocolo para acompanhamento.

\r\n

4. Como propor uma lei de iniciativa popular? Re\u00fana assinaturas (m\u00ednimo 5% dos eleitores) e protocole os projetos na secretaria legislativa.

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\u00a0

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Notas finais

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Seguran\u00e7a de dados informa\u00e7\u00f5es fornecidas s\u00e3o protegidas conforme a lei Geral de prote\u00e7\u00e3o de dados (LGPD, lei n\u00ba13.709/2018).

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Atualiza\u00e7\u00e3o da carta: Revisada em abril/2026.

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Contato para d\u00favida envie e-mail para\u00a0ouvidoriabomjesusdapenha@yahoo.com

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