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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº40-24 (executivo).pdf
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13/08/2025 16h34
Localizado em
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº39-24 (executivo).pdf
por
adm
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última modificação
13/08/2025 16h34
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº37-24(executivo).pdf
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adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº36-24(executivo).pdf
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adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº32-24(executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h33
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº30-24(executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº29-24 (executivo).pdf
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adm
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13/08/2025 16h33
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Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº28-24 (executivo).pdf
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº27-24 (executivo).pdf
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº026-24(Executivo).pdf
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13/08/2025 16h33
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