Resultado da busca por lei

1165 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Resolução nº 226-2026.pdf
por adm — última modificação 27/05/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções 2026
Arquivo PDF document Pauta 06ª Sessão Extraordinária 22-05-2026.pdf
por adm — última modificação 20/05/2026 16h37
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pautas Extraordinárias 2026
Arquivo PDF document Pauta 12ª Legislação 22-05-2026.pdf
por adm — última modificação 01/06/2026 12h19
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2026
Arquivo PDF document Pauta 11ª Finanças 22-05-2026.pdf
por adm — última modificação 01/06/2026 12h18
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2026
Arquivo PDF document 07 Sessão Ordinaria 17-05-2023.pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 14h28
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Atas das Sessões Ordinárias 2023
Arquivo PDF document Ata 02 Sessão Extraordinária 2024.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Atas Sessões Extraordinárias 2024
Arquivo PDF document 14ª Sessão Ordinária 19-08-2025c.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 10h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Ata Sessão Ordinária 2025
Arquivo PDF document Ata 30 Sessão Extraordinaria 05-12-2024.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Atas Sessões Extraordinárias 2024
Arquivo PDF document Pauta 6ª Comissão Permanente Finanças 05-04-2024.pdf
por adm — última modificação 14/05/2026 13h53
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2024
Arquivo PDF document Ata da 08 Sessão Extraordinaria 05-06-2025.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 11h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Ata Extraordinária 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 107 108 109 [110] 111 112 113 ... 117