Resultado da busca por lei

1165 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Anexo II da Resolução 196-2022.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 09h21
Localizado em Sobre a Câmara / Estrutura
Arquivo PDF document Ata 05 Sessão Extraordinaria 27-02-2024.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Atas Sessões Extraordinárias 2024
Arquivo Anexo - PPA / 2026
por adm — última modificação 06/03/2026 09h49
Documento
Localizado em Leis / PPA - Plano Plurianual 2026/2029
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº23-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo Anexo - LOA / 2026
por adm — última modificação 06/03/2026 09h42
Documento
Localizado em Leis / LOA - Lei Orçamentária Anual 2026
« 10 itens anteriores 1 ... 114 115 116 [117]