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Projeto de Lei nº11-2025(Legislativo).pdf
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adm
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última modificação
28/04/2026 11h31
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº08-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h30
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº01-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h28
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº32-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h21
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
projeto-de-lei-executivo-n025-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
27/04/2026 16h21
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n024-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
27/04/2026 16h20
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n033-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n031-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n030-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2024
Projeto de Lei nº26-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/05/2026 08h56
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
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