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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº08-2023(Excutivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº07-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº06-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº05-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº04-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº03-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº002-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº31-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº26-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº25-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
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