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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº21-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº23-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/05/2026 11h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº28-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº27-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº24-2023_compressed (Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº07-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº06-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº05-2025 (Legislativo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº04-25 (Legislativo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº01-24.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 11h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
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