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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº25-24(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
13/08/2025 16h32
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Projeto de Lei Complementar nº01-2026 (Legislativo)_compressed (1).pdf
por
adm
—
última modificação
13/02/2026 16h29
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº23-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
26/09/2025 14h29
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº17-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/03/2026 14h05
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº09-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/03/2026 14h04
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº20-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
12/09/2025 12h40
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº19-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
12/09/2025 12h40
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº28-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/11/2025 16h17
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº27-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/11/2025 16h17
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº09-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/11/2025 10h46
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
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