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Projeto de Lei nº 12-2025(executivo).pdf
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28/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº 11-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº 06-2025(executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei Complementar nº06-2023(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h05
Localizado em
Processo Legislativo
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/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei Complementar nº005-2023(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h05
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei Complementar nº04-2023(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h05
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei Complementar nº03-23(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h04
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei Complementar nº02-23(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
29/04/2026 10h04
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei nº21-2026(Executivo)_compressed.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 12h03
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº 19-2026(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 12h02
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
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