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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº12-2026(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
17/03/2026 14h04
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº10-2025 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/11/2025 10h46
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 32-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/12/2025 09h21
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº16-2026(Executivo)_compressed.pdf
por
adm
—
última modificação
17/03/2026 14h11
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-24 (autoria Isadora).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº02-24(executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 25-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
03/11/2025 16h38
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Emenda Modificativa ref.Projeto de Lei nº 14-2025 (Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
07/10/2025 10h27
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Emendas
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 30-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
08/12/2025 10h14
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 05-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
10/02/2026 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
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