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Projeto de Lei nº 10-2025(Legislativo).pdf
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28/04/2026 11h31
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei Complementar nº008-2023(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h05
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei nº25-2026(Executivo)_compressed.pdf
por
adm
—
última modificação
26/05/2026 11h21
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº24-2026(Executivo)_compressed.pdf
por
adm
—
última modificação
26/05/2026 11h21
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº 09-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h31
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº 01-2024(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
27/04/2026 11h58
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
Projeto de Lei nº 001-2024(executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
27/04/2026 11h58
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2024
Projeto de Lei Complementar Nº007-2023(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h05
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei Complementar nº01-23_compressed(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h04
Localizado em
Processo Legislativo
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/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei nº05-2024-compactado (2).pdf
por
adm
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última modificação
27/04/2026 15h30
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
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