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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ref.Projeto de Lei nº13-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ref.Projeto de Lei nº12-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº30-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ref.Projeto de Lei ref.14-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ref.Projeto de Lei Compl.nº006-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo LOA - Lei Orçamentária Anual
por adm — última modificação 06/03/2026 09h25
Lei n. 1.633 - LOA
Localizado em Leis / LOA - Lei Orçamentária Anual 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº31-2025.pdf
por adm — última modificação 22/12/2025 14h52
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº08-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h16
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação ref.Projeto de Lei nº38-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº05-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
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