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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº29-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h16
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº27-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº26-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação ,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº22-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº33-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº28-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Justiça,Legislação e Redação Final ref.Projeto de Lei Nº19-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Justiça,Legislação e Redação Final ref.Projeto de Lei nº18-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Justiça,Legislação e Redação Final ref.Projeto de Lei nº17-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Justiça,Legislação e Redação Final ref.Projeto de Lei nº16-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
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