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Parecer ds Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº27-24.pdf
por
adm
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última modificação
22/09/2025 15h13
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislativo,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº01-24.pdf
por
adm
—
última modificação
22/09/2025 15h13
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Finanças e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei nº18-2025.pdf
por
adm
—
última modificação
20/10/2025 12h43
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões/2025
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº19-2025.pdf
por
adm
—
última modificação
20/10/2025 12h43
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões/2025
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº18-2025.pdf
por
adm
—
última modificação
20/10/2025 12h43
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões/2025
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº17-2025.pdf
por
adm
—
última modificação
20/10/2025 12h43
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões/2025
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº28-2023.pdf
por
adm
—
última modificação
22/09/2025 11h16
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Atas / 2023
/
Parecer de Comissões / 2023
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº15-26(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
16/03/2026 16h50
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões - 2026
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº14-26(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
16/03/2026 16h50
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões - 2026
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº13-26(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
16/03/2026 16h50
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões - 2026
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