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Projeto de Lei nº12-2026(Executivo).pdf
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adm
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02/03/2026 15h51
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº11-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
02/03/2026 15h51
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº10-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
02/03/2026 15h51
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº01-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
16/01/2026 14h43
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº04-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
16/01/2026 14h43
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº03-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
16/01/2026 14h43
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº02-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
16/01/2026 14h43
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº06-26(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
18/02/2026 14h46
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº06-2025(Legislativo).pdf
por
adm
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última modificação
23/05/2025 12h19
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Projeto de Lei nº03-26(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
09/02/2026 17h24
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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