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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº06-2024.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 15h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Arquivo PDF document Pauta 04ª Sessão Ordinária 03-03-2026.pdf
por adm — última modificação 18/05/2026 12h47
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pautas Ordinárias 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº28-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/05/2026 16h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
por adm — publicado 05/03/2026
Legislação
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Pauta 03ªSessão ordinária 15-03-2023 (Salvo Automaticamente).pdf
por adm — última modificação 12/05/2026 12h03
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Pautas Ordinárias 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº18-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 12h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº16-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 12h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº15-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 12h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº12-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 12h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº10-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
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