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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº005-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h14
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Pauta da 21ª Reunião Comissão Permanente de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº32-23,Projeto de Lei nº04-23(aut.Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / Atas / Pareceres / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 27-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/11/2025 16h11
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 09-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 15h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 30-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 01/12/2025 17h13
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 23-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº02-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 15h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 22-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 03-2025 (Legislativo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 11-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h14
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
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