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27/04/2026 15h37
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
Projeto de Lei nº03-2023 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h29
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei nº02-23 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h29
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei nº01-2023 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h29
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
projeto-de-lei-executivo-n039-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n038-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n032-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
/
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/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2024
Projeto de Lei nº02-2025 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h28
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº33-2023(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h26
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei nº32-2023(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
29/04/2026 10h26
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
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