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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº03-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 12h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº18-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº17-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº16-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº11-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº10-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº05-24(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 14h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº03-2024(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 14h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº03-2024 (Executivo).pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 14h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº28-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
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