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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 22-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 02-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 09/02/2026 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 03-2025 (Legislativo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 11-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h14
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº01-2025 (Executivo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº02-2025 (Executivo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº003-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº09-24(executivo)_compressed.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h00
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº05-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/11/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº08-2026(Executivo)_compressed.pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 16h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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