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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº25-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº21-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº14-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº20-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 12h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº11-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 12h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº07-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document projeto-de-lei-executivo-n026-2024.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 16h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Arquivo PDF document projeto-de-lei-executivo-n022-2024.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 16h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº004-2024 (Legislativo).pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 14h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº02-2024(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 14h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
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