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28/04/2026 10h25
Localizado em
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº 13-2026(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 12h00
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº 14-2023(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h09
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei nº 14-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 12h00
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº 15-2023(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h09
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei nº 15-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h01
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº 17-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h01
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº 19-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h01
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº 19-2026(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 12h02
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº 22-2025(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 11h02
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
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