Resultado da busca por lei

1165 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Ata 16 Sessão Extraordinaria 01-07-2024.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Atas Sessões Extraordinárias 2024
Arquivo PDF document Ata 2ª Sessão extraordinária 11-02-2026.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 11h57
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Atas Sessões Extraordinárias 2026
Arquivo PDF document Pauta 11ª Comissão Permanente Legislação 05-06-2025.pdf
por adm — última modificação 15/05/2026 11h39
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2025
Arquivo PDF document Pauta 21ª Comissão Permanente Finanças 08-12-2025.pdf
por adm — última modificação 15/05/2026 11h39
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2025
Arquivo PDF document Ata 06 Sessão Ordinaria 02-04-2024.pdf
por adm — última modificação 30/04/2026 13h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Atas Sessões Ordinárias 2024
Arquivo PDF document Pauta 26ª Comissão Permanente Finanças 27-12-2024.pdf
por adm — última modificação 14/05/2026 13h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2024
Arquivo PDF document Pauta 9ª Sessão Extraordinária 05-06-2025.pdf
por adm — última modificação 18/05/2026 12h09
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Pautas Extraordinárias 2025
Arquivo PDF document Pauta 22ª Comissão Permanente Finanças 18-12-2025.pdf
por adm — última modificação 15/05/2026 11h39
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2025
Arquivo PDF document Pauta da 35ª Sessão Extraordinária 27-12-2024 (3).pdf
por adm — última modificação 14/05/2026 09h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Pautas Extraordinárias 2024
Arquivo PDF document Pauta 30ª Comissão Permanente Legislação 05-12-2024.pdf
por adm — última modificação 14/05/2026 13h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 101 102 103 [104] 105 106 107 ... 117