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27/04/2026 14h54
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
Projeto de Lei nº03-2026(Executivo).pdf
por
adm
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28/04/2026 11h56
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº04-25 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h29
Localizado em
Processo Legislativo
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/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº04-25 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h29
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº04-2023(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
29/04/2026 10h08
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Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei Nº004-2024 (Legislativo).pdf
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adm
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27/04/2026 14h54
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Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
Projeto de Lei nº04-2024.pdf
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adm
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27/04/2026 14h54
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
Projeto de Lei nº04-2026(Executivo).pdf
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adm
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última modificação
28/04/2026 11h56
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº05-24(Legislativo).pdf
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27/04/2026 14h57
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
Projeto de Lei nº05-2023(Executivo).pdf
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29/04/2026 10h08
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
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