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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº05-2024-compactado (2).pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 15h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº05-2025 (Legislativo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº06-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº06-2024.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 15h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº06-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº07-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº07-2024.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 15h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº07-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº07-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº08-24 (Lei de Diretrizes Orçamentária-2025)_compressed.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 15h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
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