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28/04/2026 12h00
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº12-2023 _compressed(Executivo).pdf
por
adm
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29/04/2026 10h09
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei nº12-2026(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 12h00
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº14-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h01
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº15-2026(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 12h02
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Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº16-2023(Executivo).pdf
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29/04/2026 10h10
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei nº16-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h01
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº16-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 12h02
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº17-2023(Executivo).pdf
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adm
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última modificação
29/04/2026 10h10
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei nº18-2023(Executivo).pdf
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29/04/2026 10h10
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
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