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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº24-2024(Executivo).pdf
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adm
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13/08/2025 16h33
Localizado em
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº21-24(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº20-24 (Executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h33
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº19-24(executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h33
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº18-24(executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h33
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº17-24 (executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº16-24 (executivo).pdf
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adm
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº15-24 (executivo).pdf
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adm
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº14-24(executivo).pdf
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adm
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº13-24(executivo).pdf
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13/08/2025 16h33
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