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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº31-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº32-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº32-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº33-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Resolução nº 08-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 26/05/2026 11h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo Projeto de Resolução nº 09/2026 (Legislativo)
por adm — última modificação 26/05/2026 11h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document projeto-de-lei-executivo-n027-2024_compressed.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 16h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Arquivo PDF document projeto-de-lei-executivo-n011-2024.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 15h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Arquivo PDF document projeto-de-lei-executivo-n012-2024.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 15h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Arquivo PDF document projeto-de-lei-executivo-n013-2024.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 15h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
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