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28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n037-2024.pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n038-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n039-2024.pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n040-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n041-2024.pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n042-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n043-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projetode lei executivo nº10-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
27/04/2026 15h36
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
Projetos de Leis / 2025
por
adm
—
publicado
23/05/2025
—
última modificação
28/04/2026 11h54
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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