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13/08/2025 16h33
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Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº11-24 (executivo).pdf
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adm
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº10-24 (executivo).pdf
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº09-24 (executivo).pdf
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adm
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº08-24(legislativo).pdf
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13/08/2025 16h33
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13/08/2025 16h33
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13/08/2025 16h33
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13/08/2025 16h33
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