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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-2025(Legislativo).pdf
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13/08/2025 16h36
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-2025 (Legislativo).pdf
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13/08/2025 16h36
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-25(Executivo).pdf
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13/08/2025 16h36
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-2025 (Legislativo).pdf
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13/08/2025 16h36
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2025(Executivo).pdf
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13/08/2025 16h36
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13/08/2025 16h36
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13/08/2025 16h36
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2025(Executivo).pdf
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