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Projeto de Lei nº09-2023(Executivo).pdf
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adm
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29/04/2026 10h09
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei nº001-2023(Excutivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h08
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
projeto-de-lei-executivo-n013-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
27/04/2026 15h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n012-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
27/04/2026 15h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2024
Pauta 20ª Sessão Ordinária 18-11-2025.pdf
por
adm
—
última modificação
18/05/2026 11h43
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2025
/
Pautas Ordinárias 2025
Projeto de Lei nº26-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h04
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
projeto-de-lei-executivo-n022-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
27/04/2026 16h20
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2024
Projeto de Lei nº04-25 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h29
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº29-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/05/2026 16h16
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº 13-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
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