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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº02-2024 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2024 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico re.Projeto de Lei nº38-24(executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h32
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº10-2025 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
03/11/2025 16h38
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº26-2025 (Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
03/11/2025 16h38
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Emenda Modificativa ref.Projeto de Lei nº13-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
07/10/2025 10h27
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Emendas
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº24-25(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
03/11/2025 16h38
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico re.Projeto de Lei nº22-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
26/09/2025 14h29
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº008-26(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
18/02/2026 14h56
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº04-25(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
07/10/2025 10h27
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Emendas
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