Ir para o conteúdo.
|
Ir para a navegação
Ferramentas Pessoais
Navegação
Câmara Municipal
Bom Jesus da Penha - MG
Mapa do Site
Acessibilidade
Contato
VLibras
Contraste
Acessar
Busca
Busca Avançada…
Página Inicial
Editais de Licitações - (Dispensa, Credenciamento, Inexigibilidade e Registro de Preço)
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
RSS
Portal da Transparência
Você está aqui:
Página Inicial
Info
Resultado da busca por
lei
1165
itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
Selecionar Todos/Nenhum
Solicitação
Coleção
Página
Boletim informativo
Evento
Arquivo
Pasta
Imagem
Link
Notícia
Ouvidoria
Window
Enquete
Embedder
Notícias desde
Ontem
Última semana
Último mês
Sempre
Ordenar por
relevância
·
data (mais recente primeiro)
·
alfabeticamente
Projeto de Lei nº 14-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 12h00
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº 13-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 12h00
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº08-2026(Executivo)_compressed.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h59
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº 31-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h21
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº 03-2025 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h28
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº 30-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 11h21
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei nº 30-2023(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei nº 29-2023(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei Complementar nº05-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei Complementar nº04-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
« 10 itens anteriores
Próximos 10 itens »
1
...
15
16
17
[
18
]
19
20
21
...
117
