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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-2025 (Legislativo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2025(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº02-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº02-2025 (Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2025(Legislativo).pdf
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adm
—
última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2025(Executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei 04-2025(Executivo).pdf
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adm
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13/08/2025 16h36
Localizado em
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº15-2026(Executivo).pdf
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adm
—
última modificação
17/03/2026 14h04
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº14-2026(Executivo).pdf
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adm
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17/03/2026 14h04
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº13-2026(Executivo).pdf
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adm
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17/03/2026 14h04
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