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Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº05-25(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/11/2025 10h49
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 21-2025 (Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/11/2025 16h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-2024; Projeto de Resolução nº09-2024.pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h33
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ref.Projeto de Lei Nº19-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ref.Projeto de Lei nº18-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ref.Projeto de Lei nº16-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ref.Projeto de Lei nº13-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ref.Projeto de Lei nº12-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº30-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ref.Projeto de Lei ref.14-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
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