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Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 04-2023(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 27-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 23-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 22-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 19-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 17-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº22-2026(Executivo)_compressed.pdf
por adm — última modificação 26/05/2026 11h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 01-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 12h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 05-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº09-24(executivo)_compressed.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 15h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
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