Resultado da busca por lei

1165 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document 12 Sessão Ordinaria 05-09-2023.pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 14h28
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Atas das Sessões Ordinárias 2023
Arquivo PDF document 12ª Sessão Ordinária 17-06-2025c.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 10h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Ata Sessão Ordinária 2025
Arquivo PDF document 13 Sessão Ordinaria 27-09-2023.pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 14h28
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Atas das Sessões Ordinárias 2023
Arquivo PDF document 13ª Sessão Ordinária 05-08-2025c.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 10h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Ata Sessão Ordinária 2025
Arquivo PDF document 14 Sessão Ordinaria 03-10-2023.pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 14h28
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Atas das Sessões Ordinárias 2023
Arquivo PDF document 14ª Sessão Ordinária 19-08-2025c.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 10h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Ata Sessão Ordinária 2025
Arquivo PDF document 15 Sessão Ordinaria 17-10-2023.pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 14h28
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Atas das Sessões Ordinárias 2023
Arquivo PDF document 15ª Sessão Ordinária 02-09-2025c.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 10h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Ata Sessão Ordinária 2025
Arquivo PDF document 16 Sessão Ordinaria 07-11-2023.pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 14h28
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Atas das Sessões Ordinárias 2023
Arquivo PDF document 16ª Sessão Ordinária 16-09-2025c.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 10h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Ata Sessão Ordinária 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 2 [3] 4 5 6 7 ... 117