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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 04-2026(Executivo).pdf
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adm
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última modificação
10/02/2026 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 03-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
10/02/2026 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 02-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
10/02/2026 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 01-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
10/02/2026 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº007-26(Executivo)_compressed.pdf
por
adm
—
última modificação
18/02/2026 14h56
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº01-26 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
18/02/2026 14h48
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 11-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/03/2026 14h04
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 10-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/03/2026 14h04
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 18-2025(Executivo).pdf
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adm
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última modificação
12/09/2025 12h39
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº05-25(Executivo).pdf
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adm
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última modificação
17/11/2025 16h38
Localizado em
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Parecer Jurídico
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