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Projeto de Lei n.º 04-26(Legislativo).pdf
por
adm
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última modificação
26/05/2026 11h43
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2026
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº07-24.pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-24.pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº02-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Projeto de Lei n 29-2024 Parte 1.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2024
Pauta 15ª Sessão Extraordinária (1).pdf
por
adm
—
última modificação
12/05/2026 12h07
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Pautas Extraordinárias 2023
Pauta 08ªSessão ordinária 07-06-2023 (Salvo Automaticamente).pdf
por
adm
—
última modificação
12/05/2026 12h04
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2023
/
Pautas Ordinárias 2023
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