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Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº40-24(executivo).pdf
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última modificação
22/09/2025 15h17
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº41-24(executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
22/09/2025 15h17
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº42-24(executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
22/09/2025 15h17
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº25-25(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
03/11/2025 16h40
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões/2025
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº26-25(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
03/11/2025 16h40
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões/2025
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Complementar nº 05-25(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
24/11/2025 16h54
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões/2025
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 21-25(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
24/11/2025 16h54
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
/
Parecer das Comissões/2025
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 28-25(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
24/11/2025 16h54
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões/2025
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº27-25(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
24/11/2025 16h54
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer das Comissões/2025
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº24-25(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
03/11/2025 16h40
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer das Comissões/2025
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