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Projeto de Lei Complementar nº01-2026 (Legislativo)_compressed (1).pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 12h05
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2026
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº17-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/03/2026 14h05
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº09-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/03/2026 14h04
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº20-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
12/09/2025 12h40
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº19-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
12/09/2025 12h40
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº28-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/11/2025 16h17
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº27-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/11/2025 16h17
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº09-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/11/2025 10h46
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Projeto de Lei Complementar nº001-2023(Legislativo)_compressed (1).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
Emenda Modificiativa ref.Projeto de Lei nº07-23(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
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