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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 11-2025(Legislativo).pdf
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adm
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última modificação
28/11/2025 10h46
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº10-2025 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
03/11/2025 16h38
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2024 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº02-2024 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº004-2024(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-24 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº08-24(legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 21-2025 (Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/11/2025 16h17
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 21-2025 (Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/11/2025 16h37
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei 04-2025(Executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
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