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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2025(Executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-25(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº07-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº08-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº10-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº11-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº12-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº13-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h37
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº15-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h37
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº05-25(Executivo).pdf
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adm
—
última modificação
28/11/2025 10h49
Localizado em
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Parecer Jurídico
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