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Arquivo PDF document Parecer da Comissão Educação,Cultura,Esporte,Turismo,Indústria e Comércio,Ciência e Tecnologia ref.Projeto de Lei nº17-25(Executivo).pdf
por adm — última modificação 20/10/2025 14h09
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº30-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer de Comissão de Finança ,Orçamento e Tomadas de Contas ref.Projeto de Lei nº35-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer ds Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº27-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº25-24(Executivo).pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico re.Projeto de Lei nº22-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h29
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico re.Projeto de Lei nº38-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo object code Parecer Jurídico ref. Projeto de Lei nº 08/2025 (Legislativo)
por adm — última modificação 19/08/2025 11h41
Parecer Jurídico ref. Projeto de Lei nº 08/2025 (Legislativo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº006-26(Executivo)_compressed (1).pdf
por adm — última modificação 18/02/2026 14h56
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2024.pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h33
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
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