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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº004-2024(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-24 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº08-24(legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº01,02,03,04,05,07,08-2026(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
11/02/2026 15h57
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2026(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
11/02/2026 15h57
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº02-2026(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
11/02/2026 15h57
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2026(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
11/02/2026 15h57
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº007-26(Executivo)_compressed.pdf
por
adm
—
última modificação
18/02/2026 14h56
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº16-2026(Executivo)_compressed.pdf
por
adm
—
última modificação
17/03/2026 14h11
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 21-2025 (Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/11/2025 16h17
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
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