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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº11-2025(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
13/08/2025 16h36
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº12-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº13-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº15-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº05-25(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/11/2025 10h49
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº27-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/11/2025 16h17
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº28-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/11/2025 16h17
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº05-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/11/2025 16h17
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº05-25(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/11/2025 16h38
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 18-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
12/09/2025 12h39
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
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