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Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº19-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 12/09/2025 12h40
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº20-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 12/09/2025 12h40
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº23-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h29
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Pareder da Comissão de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente,Assistência, Ação Social e Direitos Humanos ref.Projeto de Lei nº 22-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 06/10/2025 14h59
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Pauta 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde,Saneamento,Meio Amb.,Assistência Social,Segurança Pública e Direitos Humanos ref.Projeto de Lei nº06-24(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / 2024
Arquivo Microsoft Word Document Pauta 2ª Reunião Ordinária 04-02-2025.doc
por adm — última modificação 22/05/2025 12h39
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pautas Ordinárias e Extraordinárias / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Pauta 2ª Reunião Ordinária 04-02-2025.doc
por adm — última modificação 21/05/2025 15h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas Ordinárias / 2025 / Pautas Ordinárias e Extraordinárias / 2024
Arquivo Microsoft Word Document Pauta 2ª Reunião Ordinária 04-02-2025.doc
por adm — última modificação 21/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pautas Ordinárias e Extraordinárias /2024
Arquivo PDF document Pauta 32ª Reunião da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº44-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h30
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / 2024
Arquivo PDF document Pauta da 12ª Reunião Comissão Perm.de Saúde, Saneamento,Meio Amb.Ass.Social,Segurança Pública e Dir.Hum.ref.Projeto de Lei Comp.nº08-23.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h04
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / Atas / Pareceres / 2023
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