Resultado da busca por lei

572 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Complementar nº002-24(executivo).pdf
por adm última modificação 22/09/2025 15h16
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças,Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei º25-24(Executivo).pdf
por adm última modificação 22/09/2025 15h16
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças,Orçamento e Tomadas de Contas ref.Projeto de Lei nº29-24(executivo).pdf
por adm última modificação 22/09/2025 15h16
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças,Orçamento e Tomada de Contas;ref.Projeto de Lei nº26-24(Executivo).pdf
por adm última modificação 22/09/2025 15h16
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças,Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei nº05-26(Executivo).pdf
por adm última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças,Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei nº04-26(Executivo).pdf
por adm última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças,Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei nº03-26(Legislativo).pdf
por adm última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças,Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei nº03-26(Executivo).pdf
por adm última modificação 13/02/2026 11h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças,Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei nº02-26(Legislativo).pdf
por adm última modificação 13/02/2026 11h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças,Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei nº01-26(Legislativo).pdf
por adm última modificação 13/02/2026 11h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026