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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 10-2026(Executivo).pdf
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adm
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17/03/2026 14h04
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 11-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/03/2026 14h04
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº12-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/03/2026 14h04
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº13-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/03/2026 14h04
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº14-2026(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
17/03/2026 14h04
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº15-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
17/03/2026 14h04
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº17-2026(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
17/03/2026 14h05
Localizado em
Processo Legislativo
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº23-2025(Executivo).pdf
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adm
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última modificação
26/09/2025 14h29
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Processo Legislativo
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº008-26(Executivo).pdf
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adm
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última modificação
18/02/2026 14h56
Localizado em
Processo Legislativo
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 01-2026(Executivo).pdf
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adm
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10/02/2026 10h37
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