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Arquivo object code Projeto de Lei n. 16 - 2025 (Executivo)
por adm — última modificação 05/08/2025 10h54
Projeto de Lei n. 16 - 2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 01-2024(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h03
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 03-2025 (Legislativo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo Projeto de Lei nº 06/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 12/09/2025 12h34
Projeto de Lei nº 06/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 09-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 15h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 10-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 14h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 11-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h14
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo object code Projeto de Lei nº 12/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h14
Projeto de Lei nº 12/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo object code Projeto de Lei nº 13/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h13
Projeto de Lei nº 13/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo object code Projeto de Lei nº 14/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h15
Projeto de Lei nº 14/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
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