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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 02-2026(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
10/02/2026 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 03-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
10/02/2026 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 04-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
10/02/2026 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 05-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
10/02/2026 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº24-25(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
03/11/2025 16h38
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 30-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
08/12/2025 10h14
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 25-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
03/11/2025 16h38
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº26-2025 (Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
03/11/2025 16h38
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº02-24(executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº08-24(executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
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