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Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº15-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/03/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº17-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/03/2026 14h05
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº23-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h29
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº008-26(Executivo).pdf
por adm — última modificação 18/02/2026 14h56
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 01-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 10/02/2026 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 02-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 10/02/2026 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 03-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 10/02/2026 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 04-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 10/02/2026 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 05-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 10/02/2026 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Pareder da Comissão de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente,Assistência, Ação Social e Direitos Humanos ref.Projeto de Lei nº 22-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 06/10/2025 14h59
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
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