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Projeto de Lei n. 16 - 2025 (Executivo)
por
adm
—
última modificação
05/08/2025 10h54
Projeto de Lei n. 16 - 2025 (Executivo)
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº 01-26(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
09/02/2026 17h24
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº 01-2024(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
23/05/2025 12h03
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº 02-26(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
09/02/2026 17h24
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº 03-2025 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
23/05/2025 12h19
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Projeto de Lei nº 05-2026(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
09/02/2026 17h16
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº 06/2025 (Executivo)
por
adm
—
última modificação
12/09/2025 12h34
Projeto de Lei nº 06/2025 (Executivo)
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº 09-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
07/10/2025 15h53
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Projeto de Lei nº 10-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
07/10/2025 14h55
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Projeto de Lei nº 11-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
23/05/2025 12h14
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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