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Arquivo object code Projeto de Lei nº 12/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h14
Projeto de Lei nº 12/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 13-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 09/03/2026 16h41
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo object code Projeto de Lei nº 13/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h13
Projeto de Lei nº 13/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 14-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 09/03/2026 16h41
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo object code Projeto de Lei nº 14/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h15
Projeto de Lei nº 14/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo Projeto de Lei nº 17/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 12/09/2025 12h31
Projeto de Lei nº 17/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo Projeto de Lei nº 18/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 12/09/2025 12h31
Projeto de Lei nº 18/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo Projeto de Lei nº 19/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 12/09/2025 12h32
Projeto de Lei nº 19/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo Projeto de Lei nº 20/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 12/09/2025 12h32
Projeto de Lei nº 20/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 22-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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